Pacto Antenupcial

O que é?

O pacto antenupcial é o contrato firmado entre os noivos para estabelecer o regime de bens do casamento civil e questões referentes ao patrimônio de cada um. O pacto antenupcial deve ser feito quando o casal desejar um regime de bens diferente do regime legal (comunhão parcial de bens).

No pacto antenupcial, o casal poderá eleger para o seu casamento os regimes de comunhão universal, participação final nos aquestos e separação convencional de bens.

Se você está planejando se casar no Rio de Janeiro e deseja estabelecer um regime de bens específico, o pacto antenupcial é fundamental. Consulte um advogado especializado e fale conosco para formalizar esse importante contrato pré-nupcial.

DISPONÍVEL ONLINE: ✔️​ SIM 

O que precisa?

• Documento de identificação (RG|CPF) das partes 
• Certidão de comprovação do estado civil do casal, como certidão de nascimento daqueles que forem solteiros, certidão de casamento do declarante casado, certidão de casamento com averbação do divórcio (se divorciado) e certidão de óbito do cônjuge (se houver viuvez).

Quanto custa?

(Tabela de Emolumentos 2024)

Pacto antenupcial
R$ 280,21

Prazo: imediato

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