Inventário e Partilha de Bens

O que é?

O inventário extrajudicial é o levantamento dos bens, direitos e dívidas da pessoa falecida para que seja realizada a partilha e transferência desses bens para seus herdeiros. Possuímos uma equipe experiente e capacitada para realizar inventários de forma ágil, segura e acolhedora.

Mesmo se houver filhos menores ou incapazes, o inventário no Rio de Janeiro pode ser feito extrajudicialmente.

De acordo com o Código de Normas da CGJ-RJ, se cada um dos bens for partilhado a todos os herdeiros e ao cônjuge respeitando o quinhão ideal, ou no caso de adjudicação ao único herdeiro, fica dispensada a necessidade de apresentar uma autorização judicial para realizar o inventário no cartório.

Se a lavratura de escritura de inventário e partilha não obedecer, em relação a cada um dos bens, o respectivo quinhão ideal, os interessados deverão:

• Enviar ao fórum competente um requerimento contendo a minuta da escritura de inventário e partilha elaborada pelo tabelião e assinada pelos interessados, pelo representante do menor/incapaz e advogado assistente.
• Na minuta, também deve ser justificado o motivo da partilha ser desigual e a comprovação de que isso não irá prejudicar o herdeiro que ainda é menor de idade. É importante reforçar a justificativa com documentos que comprovem o que está sendo alegado.

Após o parecer do Ministério Público, o juiz poderá homologar a proposta de inventário, expedindo o respectivo alvará que deverá ser apresentado ao tabelião para a lavratura da escritura nos exatos termos da minuta, desde que a documentação esteja em ordem e o imposto devido seja recolhido.

A existência de dívidas no nome da pessoa falecida também não impede mais que o inventário ou a adjudicação sejam realizados no cartório de maneira extrajudicial. A medida é válida para todo o estado do Rio de Janeiro.

O prazo para abertura do inventário é de até 60 dias após o falecimento. O inventário extrajudicial é muito mais ágil, prático e econômico – em alguns casos, pode ficar pronto em menos de um mês.

DISPONÍVEL ONLINE: ✔️​ SIM 

O que precisa?

Nos consulte para mais informações sobre a documentação exigida.

Quanto custa?

(Tabela de Emolumentos 2024)

Inventário e Partilha de bens:
Sob consulta

Prazo: indeterminado

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