Carta de Sentença e Formal de Partilha Notarizado

O que é?

A Carta de Sentença Notarial e o Formal de Partilha Notarizado são ferramentas utilizadas para que se extraia de um processo o que foi determinado pela justiça para que seja cumprida a decisão judicial de maneira mais ágil e simples, com menos burocracia.

O ato é lavrado e entregue às partes, que podem então levá-lo ao órgão competente para se fazer cumprir a decisão, como a transferência de bens móveis e imóveis.

Equivalem ao formal de partilha, à carta de adjudicação e de arrematação, aos mandados de registro, de averbação e de retificação, e fica pronta mais rápido do que a Carta de Sentença via judicial, pois tem um prazo máximo de cinco dias.

O que precisa?

• Processo judicial em questão em meio físico ou digital

Quanto custa?

(Tabela de Emolumentos 2024)

Carta de Sentença e Formal de Partilha Notarizado:
Sob Consulta

Prazo: até 5 dias úteis

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