União estável em cartório: por que formalizar e o que a nova decisão do STJ ensina
Muitos casais vivem juntos há anos, dividem despesas, têm filhos e se apresentam como família, mas nunca formalizaram a relação. Enquanto tudo vai bem, a falta de um documento parece não fazer diferença. O problema costuma aparecer no pior momento: depois do falecimento de um dos companheiros, quando é preciso provar que aquela relação era, de fato, uma união estável.
Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mostra bem esse risco. Em notícia divulgada em 21 de outubro de 2026, a Terceira Turma manteve o entendimento de que um filho em comum e um pedido de noivado, sozinhos, não bastaram para comprovar união estável depois da morte do companheiro. Neste artigo, explicamos o caso, o que a lei exige e como a formalização em cartório ajuda a evitar esse tipo de disputa.
O caso julgado pelo STJ
De acordo com a notícia publicada pelo STJ, uma mulher entrou na Justiça, após a morte do suposto companheiro, pedindo o reconhecimento da união estável. O casal se conheceu pela internet, quando ele ainda era casado. Depois que souberam da gravidez, ele se separou e alugou um imóvel para ela. Houve pedido de noivado, e amigos e conhecidos viam a relação como conjugal.
Os filhos do primeiro relacionamento do falecido, porém, afirmaram que ela era apenas namorada dele. As instâncias anteriores concluíram que não havia provas suficientes de comunhão de vida, economia comum e intenção de constituir família, classificando a relação como “namoro qualificado”. O STJ, em julgamento por maioria, manteve a decisão, observando que não poderia reexaminar as provas do processo (Súmula 7 do STJ). O número do processo não foi divulgado, porque o caso tramita em segredo de justiça.
No voto vencedor, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva destacou que “a principal diferença entre namoro qualificado e união estável é a existência de intenção atual de constituir família”.
O que a lei considera união estável
O Código Civil, no art. 1.723, reconhece como entidade familiar a união estável configurada na convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família.
Não existe um prazo mínimo de convivência, e morar junto não é requisito obrigatório. O ponto central é a intenção atual de formar uma família, e não apenas um plano para o futuro. É justamente aí que mora a dificuldade: intenção é algo subjetivo e, depois da morte de um dos companheiros, precisa ser demonstrada por meio de provas, testemunhas e documentos, muitas vezes contra a versão de outros herdeiros.
Além disso, o art. 1.725 do Código Civil prevê que, na falta de contrato escrito entre os companheiros, aplica-se à união estável, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. Ou seja, quem não formaliza também deixa de escolher o regime de bens que melhor se ajusta à sua realidade.
Maiores de 70 anos: escritura pública e regime de bens
Outro ponto em que a formalização faz diferença envolve pessoas com mais de 70 anos. O art. 1.641, II, do Código Civil impõe o regime da separação obrigatória de bens nesse caso. Em fevereiro de 2024, porém, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.236 da repercussão geral, decidiu que, nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, esse regime pode ser afastado por manifestação expressa de vontade das partes, formalizada por escritura pública.
Na prática, isso significa que o casal em que um ou ambos os companheiros têm mais de 70 anos e deseja outro regime precisa passar pelo Tabelionato de Notas para registrar essa escolha de forma válida.
Por que formalizar em cartório
A união estável continua existindo mesmo sem documento; a lei não exige a formalização para que ela seja reconhecida. Mas o caso julgado pelo STJ mostra o custo de não ter prova. Formalizar traz vantagens concretas:
- Prova pré-constituída: a declaração conjunta, feita em vida e com fé pública, reduz muito o risco de disputas com outros herdeiros.
- Escolha do regime de bens: o casal decide se quer comunhão parcial, separação de bens ou outro regime, em vez de se submeter à regra automática.
- Facilidade no dia a dia: a escritura ajuda a comprovar a união em planos de saúde, previdência, seguros, financiamentos imobiliários e na compra e venda de imóveis.
- Sucessão mais simples: com a união documentada e todos de acordo, o companheiro sobrevivente participa com mais facilidade de um inventário extrajudicial. A Resolução CNJ 35/2007 prevê que a meação do companheiro pode ser reconhecida na própria escritura de inventário, desde que todos os herdeiros e interessados, capazes, estejam de acordo; havendo divergência sobre a união, o caminho é o Judiciário.
- Conversão em casamento: a união estável registrada pode ser convertida em casamento pela via extrajudicial, de forma facultativa, conforme as regras do Provimento 141/2023.
Escritura pública: segurança além do registro
A escritura pública lavrada no Tabelionato de Notas tem uma característica especial: o tabelião, profissional do direito dotado de fé pública (Lei 8.935/94), identifica as partes, verifica a capacidade e a livre manifestação de vontade, esclarece os efeitos jurídicos de cada escolha e redige o ato de acordo com a lei. O documento fica arquivado no cartório e pode ser obtido por certidão a qualquer tempo.
Para casais com patrimônio, empresas, filhos de relacionamentos anteriores ou situações específicas (como a de maiores de 70 anos), essa orientação jurídica prévia costuma ser decisiva. E a escritura pode ser lavrada presencialmente ou de forma eletrônica, pela plataforma e-Notariado.
Passo a passo para fazer a escritura de união estável
- Reúna os documentos de identidade e CPF dos dois companheiros.
- Providencie as certidões de estado civil atualizadas (nascimento, para solteiros; casamento com averbação de divórcio, para divorciados; certidão de óbito do ex-cônjuge, para viúvos).
- Defina com o tabelião a data de início da união que será declarada e o regime de bens desejado.
- Se houver bens a relacionar ou pactos específicos, leve a documentação correspondente.
- Assine a escritura, presencialmente ou por videoconferência no e-Notariado.
- Se desejar efeitos perante terceiros, providencie o registro no Livro E do Registro Civil.
E se a relação terminar?
A dissolução da união estável também pode ser feita em cartório, por escritura pública, com a assistência de advogado, quando houver consenso. Se houver nascituro ou filhos incapazes, aplicam-se as regras específicas do Código de Processo Civil e das normas do CNJ, que devem ser verificadas com o tabelionato no caso concreto.
17º Ofício de Notas do Rio de Janeiro
Há mais de um século, o 17º Ofício de Notas formaliza com fé pública as escolhas das famílias cariocas, oferecendo orientação jurídica para que cada casal decida com clareza sobre seu patrimônio e seu futuro.
Rua do Carmo, 63 – Centro – Rio de Janeiro/RJ
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