Ata Notarial de Usucapião

O que é?

A usucapião é a aquisição do direito de posse de uma propriedade a partir do seu uso pacífico e contínuo por determinado período. A ata notarial é o documento público, exigido por lei, que atesta o tempo de posse do imóvel pelo interessado e seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias. É uma ferramenta para ser utilizada como prova plena no processo de usucapião.

DISPONÍVEL ONLINE: ✔️​ SIM 

O que precisa?

• Requerimento solicitando a ata notarial
• RG e CPF (certidão de casamento, divórcio ou separação judicial)
•  Documentação que prova a compra (contrato de compra e venda, cessão de direitos, recibos de pagamento ou qualquer outro tipo de documento de tempo de posse)
• Declaração do condomínio, quanto as metragens do lote e débitos existentes ou não (se for o caso)
• Certidão de ônus reais onde o imóvel se encontra localizado
• Certidão negativa de registro do imóvel no registro de imóveis competente (se houver)
• Decretos e publicações referentes ao condomínio (se houver)
• Declarações de companhias de água, luz e telefone
• Carnês de IPTU pagos
• Benfeitorias existentes, bem como valor gasto com as benfeitorias
• Certidão negativa ou positiva de débitos, expedida pelo órgão competente
• Declaração do síndico em caso de apartamento (declarando o tempo de posse)

Quanto custa?

(Tabela de Emolumentos 2024)

Ata Notarial de Usucapião:
Sob consulta

Prazo: indeterminado

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