Inventário: mitos que travam decisões e o que você realmente precisa saber

Nem toda irregularidade obriga a via judicial. Com orientação adequada, é possível conduzir o processo de forma segura, organizada e mais rápida do que você imagina.

Quando uma família perde um ente querido, além da dor do luto, surge a necessidade de resolver questões patrimoniais. O inventário é o procedimento legal que organiza essa transferência de bens — e, ao contrário do que muita gente pensa, ele não precisa ser sinônimo de dor de cabeça.

No dia a dia do cartório, percebemos que a maioria das dúvidas vem de informações desatualizadas ou generalizadas. E é justamente esse tipo de mito que trava decisões que poderiam ser tomadas com muito mais tranquilidade.

Neste artigo, vamos esclarecer as principais confusões sobre o tema e mostrar como a legislação atual oferece caminhos mais simples do que você imagina.

O que é o inventário e por que ele é obrigatório?

O inventário é o procedimento que identifica todos os bens, direitos e dívidas de uma pessoa que faleceu, para que seu patrimônio possa ser formalmente transferido aos herdeiros. Sem ele, os bens ficam “travados”: não podem ser vendidos, transferidos ou regularizados.

A legislação brasileira determina que o inventário deve ser aberto em até 60 dias após o falecimento. Se esse prazo for ultrapassado, há cobrança de multa sobre o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação), cujo percentual varia conforme o estado.

E atenção: No Estado do Rio de Janeiro o prazo para abrir uma Declaração de ITCMD para assinatura de Inventário Extrajudicial, ou seja, no Cartório de Notas, é de 90 (noventa) dias após o óbito. Isso significa mais tempo para você se organizar sem ser onerado com multas indesejadas.

Importante: muitas certidões têm prazo de validade (geralmente 30 a 90 dias). Por isso, o planejamento da ordem de obtenção dos documentos faz toda a diferença para evitar retrabalho e custos adicionais.

Legislação de referência

• Lei nº 11.441/2007 — Instituiu o inventário extrajudicial por escritura pública
• Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), art. 610 e seguintes — Regulamenta o procedimento de inventário e partilha
• Resolução CNJ nº 35/2007 — Disciplina a aplicação da Lei 11.441/2007 pelos cartórios
• Resolução CNJ nº 571/2024 — Ampliou as hipóteses de inventário extrajudicial (menores, incapazes, testamento)

Informação correta faz toda a diferença

Se você está passando por esse momento, saiba que buscar orientação cedo é o melhor caminho. Cada situação tem suas particularidades, e o que pode parecer um obstáculo muitas vezes tem solução mais simples do que se imagina.

No 17º Ofício de Notas do Rio de Janeiro, nossa equipe está preparada para analisar o seu caso, orientar sobre a documentação necessária e conduzir o procedimento com a segurança e o cuidado técnico que ele exige.

Tem dúvidas sobre inventário? Entre em contato conosco. Estamos aqui para ajudar a encontrar o melhor caminho para o seu caso.

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