Aviso de privacidade

A Lei no 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – “LGPD” tem como objetivo proteger os dados pessoais de uma pessoa natural que esteja no Brasil, também conhecida como titular de dados.

A lei traz alguns conceitos novos, dentre eles duas categorias de dados pessoais: “dado pessoal” e “dado pessoal sensível”. Para facilitar o seu entendimento, leia a tabela abaixo com algumas definições:

O 17° Ofício De Notas Da Capital trata dados pessoais com o objetivo de cumprir com as suas atribuições previstas segundo normas brasileiras, especialmente o Código Civil, LGPD, Lei Federal no 8.935/94, Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e nos Provimentos do CNJ, Lei n° 6.015/73, estando o tratamento de acordo como disposto no parágrafo 4°, artigo 23 da LGPD.

Tratamento de dados pessoais diz respeito a toda operação realizada com os dados pessoais como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, nos termos do inciso X do artigo 5° da LGPD.

Podemos coletar diferentes dados pessoais seus de acordo com o serviço solicitado e a maneira que você se relaciona com 17° Ofício De Notas Da Capital ao utilizar o nosso website www.17oficio.com.br interagir com as ferramentas existentes no website ou entrar em contato através de um dos nossos canais de atendimento:

• Site www.17oficio.com.br;
• E-mail: cartorio@17oficio.com.br;
• Aplicativo WhatsApp: (21) 96582-3879;
• Telefone: (21) 2107-9800;
• Pelo sistema e-cartório;
• Endereço do Cartório: Rua do Carmo, no 63, Centro, Rio de Janeiro – RJ, CEP 20011-020.

Visando a boa-fé e transparência, apresentamos aqui, alguns atos inerentes ao exercício dos ofícios:

• Atos praticados nos livros mantidos por força de previsão nas legislações específicas, incluídos os atos de inscrição, transcrição, registro, averbação, anotação, escrituração de livros de notas, reconhecimento de firmas, autenticação de documentos;
• Comunicações para unidades distintas, visando às anotações nos livros e atos nelas mantidos;
• Atos praticados para a escrituração de livros previstos em normas administrativas;
• Informações e certidões;
• Atos de comunicação e informação para órgãos públicos e para centrais de serviços eletrônicos compartilhados que decorrerem de previsão legal ou normativa.

Para a realização dos nossos serviços, procedemos com a coleta de, mas não se limitando a: nome completo, RG, CPF, certidão de nascimento, endereço completo.

A depender do serviço solicitado poderemos coletar dados de menores de 18 (dezoito) anos, desta forma, será respeitado o disposto no artigo 14 da LGPD e em outras normas específicas. Da mesma forma poderá acontecer o tratamento de dados pessoais sensíveis, sendo para isso considerada o disposto no artigo 11 da LGPD.

O 17° Ofício De Notas Da Capital será responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais, ou seja, é o Controlador dos dados, nos termos do artigo 5°, inciso VI da LGPD.

Para realizar o tratamento dos dados pessoais aqui mencionados nos responsabilizamos em escolher uma das bases legais disposta na LGPD para estar de acordo com a finalidade prevista neste Aviso.

O tratamento de dados pessoais realizado pelo 17º Ofício De Notas Da Capital tem por objetivo atender a sua finalidade pública, na busca do interesse público, para executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público, na forma do parágrafo 4º do artigo 23 da LGPD.

A atividade fim da serventia é a conferir cognoscibilidade aos direitos constituídos no fólio real (artigo 1º da Lei de Registros Públicos), por meio das informações tornadas manifestamente públicas pelo titular (artigo 7º, §4º da Lei nº 13.709). A base legal que ampara semelhante tratamento, portanto, é o cumprimento de obrigação legal (artigo 7º, II e V e artigo 23, caput e §4º da Lei 13.709).

Entretanto, outras hipóteses legais poderão ser utilizadas quando da realização de uma prestação de serviço. O 17º Ofício De Notas Da Capital, em conformidade com a LGPD só coleta dados com uma finalidade específica, desta forma não coletamos dados para fins genéricos e sem propósitos objetivos. A seguir apresentamos uma tabela, relacionando alguns dados que coletamos para determinados serviços:

Em determinadas situações, nós poderemos compartilhar os seus dados pessoais para atender uma finalidade específica:

• Mediante solicitação, do titular dos dados ou por terceiro autorizado;
• Por solicitação da parte do negócio comum;
• Por solicitação de terceiros com legítimo interesse;
• Para cumprir com obrigações contratuais (ex. Provimento CNJ nº 88/2019; IN RFB nº 1.112/2010);
• Por determinação legal, judicial ou administrativa;
• Para utilização de sistemas e servidores de outras plataformas com segurança da informação, eventualmente localizados no exterior.

O 17º Ofício De Notas Da Capital assume todas as responsabilidades e as garantias da qualidade da contratação dos nossos fornecedores e parceiros, sempre priorizando aqueles que mantenham os seus negócios compatíveis com as leis de proteção de dados e normas de segurança aplicáveis. Além disso, quando o caso, também garantimos fornecer instruções objetivas e lícitas para o tratamento dos dados compartilhados.

Por outro lado, é muito importante que você entenda que se encontrar links de páginas de terceiros em nosso website, você deverá checar o Aviso de Privacidade desse terceiro, uma vez que o 17º Ofício De Notas Da Capital não é responsável pelo tratamento de dados realizado por tais páginas.

Em situações que possa haver transferência internacional, reforçamos nosso compromisso em contratar apenas fornecedores que adotem medidas de segurança e boas práticas compatíveis com o nível de proteção estabelecido pela legislação brasileira, conforme regulamentado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”). Na ausência de regulamentação, asseguramos que apenas realizaremos transferência internacional nos moldes do artigo 33, inciso IX, da LGPD, e somente com empresas aderentes às demais normas de proteção de dados mundiais.

A proteção de dados é muito importante para nós, por isso temos como prioridade manter um canal adequado para facilitar o exercício dos seus direitos como titular dos dados pessoais, como será apresentado abaixo.

O titular dos dados pessoais tratados pelo 17º Ofício De Notas Da Capital tem direito, em relação aos seus dados, a qualquer momento e mediante requisição (artigo 18, da LGPD e aplicações decorrentes do Provimento 87/20 da CGJ/TJRJ):

• Confirmação da Existência
• Acesso aos Dados
• Correção de Dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade à LGPD
• Portabilidade dos Dados
• Eliminação dos Dados tratados com o consentimento
• Revogação do Consentimento
• Oposição ao Tratamento de Dados
• Informação ao Uso Compartilhado de Dados
• Apresentar reclamações ou denúncias perante o Controlador ou Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Para exercer o(s) seu(s) direito(s) como titular dos dados, conforme demonstrado acima, podemos solicitar alguns dados e/ou documentos para que possamos confirmar a autenticidade da sua identidade, evitando, desta forma, ocorrer um incidente de segurança. Ressaltamos que o acesso às informações poderá acontecer de forma verbal ou escrita.

Ressalta-se que a informação que será entregue ao titular não produz os efeitos de certidão e, portanto, não é dotada de fé pública para prevalência de direito perante terceiros, na forma do parágrafo único do artigo 1.051 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Os direitos serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído ao agente de tratamento. Caso não seja possível o atendimento imediato, será enviada resposta ao titular da forma como ele escolher no
momento da solicitação.

Destacamos que os direitos não são absolutos, sendo assim, poderão existir algumas situações em que o 17º Ofício De Notas Da Capital não conseguirá atender às solicitações, como nos casos de, mas não se limitando a: não excluir os dados devido a obrigação legal ou regulatória para armazenar como o Provimento CNJ 20/2015 e Lei de Registro Públicos; atender
demanda judicial ou de órgãos competentes como a ANPD.

Os dados permanecerão armazenados por tempo indeterminado para alcançar a finalidade legal, não obstante a segurança jurídica e a publicidade de atos, inerentes à atividade notarial.

O armazenamento dos dados pessoais acontecerá, também, de forma virtual, através de backup em nuvem, de acordo com o disposto no artigo 3º, parágrafo 3º do Provimento CNJ nº 74/2018.

Para deixar seus dados seguros e protegidos, utilizamos tecnologias e procedimentos adequados de acordo com o nível de risco e o serviço que está sendo prestado em conformidade com o Provimento nº 74/2018 do CNJ, tais como:

• Armazenamento de locais seguros, tanto físicos quanto virtuais;
• Utilização de sistemas e softwares adequados à LGPD;
• Treinamento e Conscientização da equipe de trabalho;
• Contratação de parceiros devidamente adequados à LGPD.

Importante deixar claro que ainda assim existe a possibilidade de que terceiros mal-intencionados acessem indevidamente as informações armazenadas em nossos sistemas ou ambiente físico e, nestas situações, o 17º Ofício De Notas Da Capital será  responsável nos limites da legislação aplicável.

Esclarecemos que se identificarmos e comprovarmos qualquer atividade ou tentativa que atinja a segurança dos seus dados ou contrarie as leis relativas ao direito de propriedade intelectual, entre outras, e/ou as disposições apresentadas no presente Aviso, não serão medidos esforços para que o responsável responda legalmente e, quando for o caso, administrativamente, também.

O 17º Ofício De Notas Da Capital possui controle interno acerca do acesso às suas informações, ou seja, monitoramos o acesso dos funcionários e de terceiros aos dados pessoais que é feito apenas para execução das atividades registrais disciplinadas em lei.

O 17 Ofício De Notas Da Capital, em atenção ao disposto no artigo 41 da LGPD, informa que o escritório jurídico TERRA SARMENTO ROCHA ADVOGADOS figura como DPO as a service.

Disponibilizamos o seguinte canal de atendimento para tratar de assuntos relativos aos direitos dos titulares: dpo.17oficiodenotas@tsradvogados.adv.br

O presente Aviso é de exclusiva responsabilidade do 17º Ofício De Notas Da Capital e pode ser alterado ou modificado a qualquer tempo, desde que haja necessidade de novas reestruturações ou adaptações a técnicas e procedimentos mais modernos, sempre mantendo-se o grau de confiabilidade e segurança.

Por isso, é importante que você consulte o documento regularmente para verificar se continua concordando com seus termos antes de seguir com a navegação ou com o preenchimento de algum recurso do nosso website.

Este Aviso de Privacidade está em conformidade e deverá ser interpretado com base na Lei de Proteção de Dados e demais normas aplicáveis.