Cessão de precatórios: CNJ torna a escritura pública obrigatória em todo o país

Quem tem um precatório a receber e decide vendê-lo para não esperar a fila de pagamento do poder público passará a seguir regras nacionais mais rigorosas. Em 10 de novembro de 2026, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a resolução que disciplina a cessão de créditos de precatórios em todo o Brasil e estabelece a escritura pública, lavrada em Tabelionato de Notas, como requisito para que a operação produza efeitos perante o Poder Judiciário.

A decisão é um marco para o notariado brasileiro. O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), presidido por Eduardo Calais, participou das discussões que deram origem ao novo modelo e mantém cooperação técnica com o CNJ para integrar os cartórios de notas aos sistemas da Justiça. Entenda o que muda, por que a escritura pública ganhou papel central e o que isso significa para quem vende ou compra precatórios.

📌 O que é um precatório e o que é a cessão?

Precatórios são requisições de pagamento de dívidas do poder público — União, estados, municípios e suas autarquias — reconhecidas em decisões judiciais definitivas. Como o pagamento segue uma ordem cronológica e pode demorar anos, muitos credores optam por vender o crédito a terceiros, geralmente com um desconto, chamado deságio.

Essa venda é a cessão de crédito de precatório. Quem vende é o cedente; quem compra é o cessionário, que passa a ter o direito de receber o valor quando o precatório for pago.

⚖️ O que o CNJ decidiu?

A resolução foi aprovada na 18ª Sessão Ordinária de 2026, sob relatoria da conselheira Andréa Cunha Esmeraldo, a partir de nota técnica elaborada em conjunto pelo CNJ e pelo Banco Central. Para que a cessão seja reconhecida pelos tribunais, a operação deverá cumprir, em conjunto, os seguintes requisitos:

• formalização por escritura pública em Tabelionato de Notas;
• registro eletrônico em entidade registradora regulada pelo Banco Central;
• comunicação à nova Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios, administrada pelo CNJ, e ao ente devedor;
• homologação pelo tribunal competente.

Sem esses requisitos, a cessão não altera a titularidade do precatório perante o tribunal, e o comprador não fica habilitado a receber os valores. O texto aprovado afastou a possibilidade de formalizar essas operações por instrumento particular.

📌 O que a escritura de cessão deverá informar?

A resolução também reforça a transparência da negociação. Segundo as informações divulgadas sobre o texto aprovado, a escritura deverá detalhar, entre outros dados:

• o valor atualizado do crédito e o valor líquido disponível;
• a parcela negociada e o preço pago;
• o deságio, em valor absoluto e em percentual;
• os custos notariais e de registro e a remuneração de eventual intermediário;
• o valor líquido que efetivamente ficará com o vendedor.

Além disso, pessoas físicas que não atuam profissionalmente no mercado de precatórios deverão participar pessoalmente da formalização da venda — no cartório ou de forma eletrônica, por videoconferência, pela plataforma e-Notariado. A medida busca garantir que o credor saiba exatamente quanto está deixando de receber e manifeste sua vontade de forma livre e consciente.

⚖️ Por que a escritura pública?

A escritura pública é lavrada por um tabelião, profissional do direito dotado de fé pública. Antes de formalizar o ato, o tabelião identifica as partes, verifica sua capacidade, confere a documentação e certifica a manifestação de vontade. Para o presidente do CNB/CF, Eduardo Calais, a escritura acrescenta uma etapa de qualificação jurídica e controle preventivo às operações, permitindo identificar as partes, verificar a vontade e formalizar as condições efetivamente negociadas.

No mercado de precatórios, essa etapa tem um peso especial. A falta de um controle nacional unificado permitia que um mesmo crédito fosse negociado mais de uma vez ou que credores vendessem seus direitos sem compreender plenamente as condições do negócio. Com a escritura pública integrada ao registro eletrônico e à Central Nacional, cria-se uma cadeia de rastreabilidade do crédito, do vendedor ao comprador. Ao comentar a aprovação, o presidente do CNJ e do STF, ministro Edson Fachin, destacou que a norma atende à segurança jurídica, à rastreabilidade e à transparência.

O tabelião também passa a ter papel ativo na comunicação das operações. Nos termos do artigo 6º-A da Lei nº 8.935/1994, incluído pela Lei nº 14.711/2023, cabe ao notário comunicar ao tribunal a negociação e a cessão do crédito.

📌 Outras regras da resolução

A norma não se limita à forma do negócio. Ela também veda a cessão de precatórios a advogados que representem ou tenham representado o próprio credor no processo, vedação que alcança sociedades de advogados e fundos de investimento dos quais o profissional seja sócio ou administrador. A restrição não se aplica aos honorários advocatícios destacados no precatório.

Entidades beneficentes ou filantrópicas sem fins lucrativos que pretendam ceder créditos deverão demonstrar que a operação é compatível com sua finalidade institucional, detalhando preço, deságio e destinação dos recursos.

Vale lembrar que a resolução não proíbe a venda de precatórios, não altera o valor do crédito e não modifica a ordem constitucional de pagamento. O que muda é a forma de formalizar, registrar e controlar as transferências.

📍 E no Rio de Janeiro?

O Rio de Janeiro já era um dos estados que exigiam a escritura pública. Desde o Ato Normativo TJRJ nº 06/2023, editado com base na Resolução CNJ nº 303/2019, apenas as cessões formalizadas por instrumento público produzem efeitos perante o ente devedor e terceiros no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, preservadas as cessões particulares regularmente comunicadas antes da nova regra.

A diferença agora é que a exigência passa a valer em âmbito nacional e se soma ao registro eletrônico, à comunicação à Central Nacional e à homologação judicial. Quem negocia precatórios no Rio, portanto, deverá observar também as novas etapas definidas pelo CNJ.

⚖️ Quando as novas regras passam a valer?

A resolução entra em vigor 30 dias após sua publicação oficial. A Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios ainda será implantada, e o CNJ deverá definir as etapas de funcionamento e eventuais regras de transição. Até lá, vale acompanhar as orientações do tribunal responsável por cada precatório.

⚖️ Perguntas frequentes

Ainda é possível vender um precatório?
Sim. A resolução não proíbe a cessão; ela estabelece requisitos nacionais para que a transferência seja reconhecida pelos tribunais.

Um contrato particular com firma reconhecida basta?
Não, pelas novas regras. A cessão deverá ser formalizada por escritura pública em Tabelionato de Notas.

Preciso ir pessoalmente ao cartório?
Não. É possível assinar tudo de forma eletrônica, através da plataforma e-Notariado.

A escritura sozinha conclui a transferência?
Não. Ela é a primeira etapa. A cessão também depende de registro eletrônico, comunicação à Central Nacional e homologação pelo tribunal.

A regra já está valendo?
A resolução passa a vigorar 30 dias após a publicação oficial. No Rio de Janeiro, a escritura pública já era exigida pelo TJRJ desde 2023.

📍 17º Ofício de Notas do Rio de Janeiro

A nova resolução reafirma o papel do tabelião de notas na segurança jurídica de operações de grande relevância econômica e social. Há mais de um século, o 17º Ofício de Notas atua na lavratura de escrituras públicas e demais atos notariais de sua competência, de forma presencial e também pela plataforma e-Notariado.

Rua do Carmo, 63 — Centro — Rio de Janeiro/RJ
www.17oficio.com.br

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