Inventário em cartório: documentos necessários e o fim da exigência de certidão negativa de débitos

Quando um familiar falece, uma das primeiras dúvidas da família é como fazer o inventário e quais documentos reunir. Desde a Lei 11.441/2007, o inventário pode ser feito diretamente em cartório, por escritura pública, de forma mais rápida que o processo judicial. E, em 2026, uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) esclareceu um ponto que travava muitos casos: a existência de dívidas fiscais em nome do falecido não impede a lavratura da escritura.

Neste texto, explicamos quem pode fazer o inventário em cartório, quais documentos costumam ser pedidos e o que muda com o entendimento do CNJ sobre as certidões negativas.

📌 Quem pode fazer o inventário em cartório

O inventário extrajudicial está previsto no artigo 610 do Código de Processo Civil e regulamentado pela Resolução CNJ 35/2007, com as alterações da Resolução CNJ 571/2024, e pelo Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial (Provimento CNJ 149/2023).

Os requisitos principais são:

• Consenso entre os herdeiros quanto à partilha dos bens.
• Assistência de advogado ou defensor público, que pode representar todos os herdeiros ou cada um ter o seu (CPC, art. 610, § 2º).

Com a Resolução CNJ 571/2024, o inventário em cartório passou a ser admitido também quando há herdeiros menores ou incapazes, desde que observadas condições específicas, como a partilha em partes ideais de cada bem e a manifestação favorável do Ministério Público.

A mesma resolução passou a permitir o inventário extrajudicial quando o falecido deixou testamento, desde que o juízo competente tenha autorizado, no processo de abertura e cumprimento do testamento, e observados os demais requisitos da norma.

O interessado pode escolher livremente o tabelionato de notas, independentemente do domicílio do falecido ou da localização dos bens.

⚖️ Documentos geralmente necessários

A lista exata depende de cada caso, mas, com base na Resolução CNJ 35/2007 e na prática notarial, a família deve se organizar para reunir:

Do falecido

• Certidão de óbito.
• Documento de identidade e CPF.
• Certidão de casamento ou de nascimento atualizada, conforme o estado civil, e pacto antenupcial ou escritura de união estável, se houver.
• Certidão de inexistência de testamento, emitida pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), ou cópia do testamento, se existir.

Dos herdeiros e do cônjuge ou companheiro

• Documento de identidade e CPF.
• Certidões que comprovem o parentesco (nascimento ou casamento).
• Certidão de casamento dos herdeiros casados e pacto antenupcial, se houver, além de dados de profissão e endereço.

Dos bens

• Imóveis urbanos: certidão de ônus reais e matrícula atualizada do Registro de Imóveis e documento com o valor venal (no Rio de Janeiro, a guia do IPTU).
• Imóveis rurais: Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) e documentos do ITR.
• Veículos: documento do veículo e consulta de valor.
• Contas bancárias e aplicações: extratos com saldo na data do óbito.
• Quotas de empresas: contrato social atualizado e documentos que indiquem o valor das quotas.

Do advogado

• Carteira da OAB e dados para qualificação na escritura.

📌 O que o CNJ decidiu sobre a certidão negativa de débitos

Durante muito tempo, alguns códigos de normas estaduais e cartórios exigiam a Certidão Negativa de Débitos (CND), ou a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, em nome do falecido como condição para lavrar a escritura de inventário. Na prática, se o falecido deixasse alguma dívida tributária, a família ficava impedida de concluir a partilha em cartório.

Em 28 de abril de 2026, o Plenário do CNJ julgou, por unanimidade, a Consulta nº 0008053-23.2025.2.00.0000, sob relatoria da conselheira Jaceguara Dantas. O entendimento firmado foi:

• É ilegal exigir CND ou certidão positiva com efeitos de negativa como requisito para a escritura de inventário e partilha, porque essa exigência funciona como sanção política tributária, ou seja, uma forma indireta de forçar o pagamento de tributos, o que cabe ao Fisco fazer pelos meios próprios de cobrança.
• O tabelião pode e deve solicitar as certidões fiscais, mas para fins informativos.
• Se as certidões forem positivas, a escritura deve registrar a apresentação das certidões e a opção consciente das partes de prosseguir com o ato.

A decisão se alinha ao entendimento do Supremo Tribunal Federal e do próprio CNJ, que vedam condicionar atos notariais e registrais à comprovação de quitação de tributos.

⚖️ Isso significa que as dívidas desaparecem?

Não. Esse é o ponto mais importante para as famílias. A decisão do CNJ é procedimental: ela evita que o inventário fique travado, mas não perdoa nem extingue nenhuma dívida.

Pelo Código Civil (art. 1.792), os herdeiros não respondem por encargos superiores às forças da herança. Isso quer dizer que as dívidas do falecido são pagas com os bens deixados por ele, e cada herdeiro responde no limite do que recebeu. O Fisco continua com seus instrumentos de cobrança, como a execução fiscal.

Por isso, a recomendação é:

• Emitir, logo no início, as certidões fiscais federais, estaduais e municipais em nome do falecido.
• Se houver débitos, avaliar com o advogado se convém quitá-los antes, parcelá-los ou reservar bens para o pagamento.
• Levar essas informações ao cartório, para que a situação fiscal conste de forma clara na escritura.
• Considerar, no planejamento do inventário, o valor das dívidas, do imposto de transmissão (ITD), dos emolumentos e dos honorários, para saber qual será, de fato, o patrimônio líquido a ser partilhado.

📌 Por que a escritura pública continua sendo um caminho seguro

A dispensa da CND não reduz a segurança do inventário em cartório. A escritura pública é lavrada por tabelião de notas, profissional do direito dotado de fé pública (Lei 8.935/94), que confere a identidade e a capacidade das partes, verifica os documentos, orienta sobre os riscos e registra, no próprio ato, a situação fiscal informada.

Na prática, isso traz benefícios claros:

• Transparência: todos os herdeiros sabem, no momento da assinatura, quais débitos existem.
• Segurança: a escritura documenta que as partes foram informadas e decidiram prosseguir.
• Agilidade: a partilha não fica parada à espera da quitação de dívidas que podem ser resolvidas depois, com os próprios bens.
• Eficácia: a escritura de inventário é título hábil para o registro de imóveis, a transferência de veículos e o levantamento de valores em bancos, sem necessidade de homologação judicial (CPC, art. 610, § 1º).

Em muitos casos, a escritura também pode ser lavrada a distância, pela plataforma e-Notariado, com videoconferência e assinatura eletrônica.

📌 Em resumo

• O inventário pode ser feito em cartório quando há consenso entre os herdeiros e assistência de advogado, inclusive em casos com testamento ou herdeiros menores, nas condições da Resolução CNJ 571/2024.
• Os documentos envolvem o falecido, os herdeiros e os bens.
• Desde abril de 2026, o CNJ deixou claro que não se pode exigir certidão negativa de débitos para lavrar a escritura.
• As certidões continuam sendo pedidas para informação e a situação fiscal consta da escritura.
• As dívidas e o ITD continuam existindo e devem entrar no planejamento da família.

📍 17º Ofício de Notas do Rio de Janeiro

Desde 1917, o 17º Ofício de Notas orienta famílias na formalização de inventários e partilhas com a segurança jurídica da escritura pública.

Rua do Carmo, 63 – Centro – Rio de Janeiro/RJ

www.17oficio.com.br

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