Pacto Antenupcial: não é só para milionários

Pacto Antenupcial: não é só para milionários

Quando o assunto é pacto antenupcial, um dos primeiros pensamentos que surgem costuma ser: “Isso não é coisa de gente rica?”

A resposta é simples: não.

Esse é, sem dúvida, um dos maiores mitos que cercam o tema — e é hora de desmistificá-lo.

 O que é o pacto antenupcial?

O pacto antenupcial é um instrumento jurídico previsto nos artigos 1.653 a 1.657 do Código Civil, por meio do qual os noivos definem, antes do casamento, qual será o regime de bens que regerá a vida patrimonial do casal.

Ele é obrigatório sempre que os noivos optarem por um regime diferente da comunhão parcial de bens — que é o regime legal supletivo no Brasil (art. 1.640, CC). Ou seja, se o casal deseja adotar a separação total, a comunhão universal ou a participação final nos aquestos, o pacto é indispensável.

Mas, mesmo nos casos em que não é obrigatório, ele pode ser extremamente útil como ferramenta de planejamento.

 Como é feito?

O pacto antenupcial deve ser lavrado por escritura pública em cartório de notas (art. 1.653, CC). Trata-se de requisito de validade — pactos feitos por instrumento particular são nulos.

O pacto, via de regra, só produz efeitos após a celebração do casamento. Se o casamento não ocorrer, a escritura  permanece sem eficácia prática e não gera consequências jurídicas entre as partes, ressalvadas hipóteses excepcionais reconhecidas judicialmente.

 O pacto só produz efeitos após a celebração do casamento. Se o casamento não ocorrer, a escritura não gera consequências jurídicas.

 O que pode constar no pacto?

O conteúdo do pacto antenupcial é bastante flexível, desde que respeite os limites legais. É possível, por exemplo:

 Escolher o regime de bens (separação total, comunhão universal, participação final nos aquestos ou regime misto)  Estabelecer regras específicas sobre determinados bens — como a exclusão de um imóvel da comunhão  Prever cláusulas sobre administração patrimonial durante o casamento  Definir questões sucessórias dentro dos limites permitidos pela legislação

 Limites importantes: O pacto não pode contrariar disposição absoluta de lei (art. 1.655, CC). Não é permitido, por exemplo, renunciar ao direito a alimentos ou afastar regras imperativas de ordem pública.

 Por que o pacto não é “coisa de milionário”?

Na prática, o pacto antenupcial é uma ferramenta de organização. Ele permite que o casal alinhe expectativas, evite conflitos futuros e defina, de forma consciente, como a vida patrimonial será conduzida.

Isso é valioso para qualquer pessoa — independentemente do tamanho do patrimônio. Considere situações comuns:

 Um dos noivos é empreendedor e quer proteger o outro de eventuais dívidas empresariais  Um dos cônjuges possui bens de família que deseja manter em seu nome  O casal quer simplesmente ter clareza sobre o que será compartilhado e o que permanecerá individual  Há filhos de relacionamentos anteriores e o casal deseja organizar a questão sucessória com antecedência

Nenhum desses cenários exige grandes fortunas — apenas intenção de planejar.

 Pacto antenupcial e união estável

Vale destacar que a mesma lógica se aplica às uniões estáveis. O art. 1.725 do Código Civil permite que os companheiros celebrem um contrato de convivência por escritura pública, estabelecendo o regime de bens que desejarem. Na ausência de contrato, aplica-se o regime da comunhão parcial.

 Quanto custa?

Os emolumentos para lavratura de escritura pública de pacto antenupcial são tabelados por lei e variam conforme a tabela de custas do estado. No Rio de Janeiro, os valores são regulados pelo Tribunal de Justiça e costumam ser bastante acessíveis — muito inferiores ao que a maioria das pessoas imagina.

 Planejar também faz parte do relacionamento

Falar sobre patrimônio antes do casamento não é falta de confiança — é maturidade. Quando existe transparência desde o início, tudo tende a ser mais leve, seguro e equilibrado ao longo do tempo.

O pacto antenupcial é a forma jurídica de transformar essa conversa em segurança para ambos.

O 17º Ofício de Notas do Rio de Janeiro está à disposição para orientar você sobre o pacto antenupcial e os regimes de bens. Entre em contato e agende seu atendimento.

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