União estável feita no cartório tem validade legal como um casamento?

Muita gente vive em união estável, mas ainda tem dúvida: será que formalizar no cartório dá a mesma validade que o casamento civil?
A resposta é sim — a união estável formalizada em cartório garante segurança jurídica e assegura direitos muito semelhantes aos do casamento.

 O que diz a lei

A união estável é reconhecida pelo Código Civil (art. 1.723) como entidade familiar.
Isso significa que o casal tem direitos e deveres equiparados, principalmente quando a união é formalizada por escritura pública em cartório.

Assim como no casamento, a união estável dá acesso a benefícios como:

• Herança em caso de falecimento de um dos companheiros;
• Proteção patrimonial;
• Inclusão em planos de saúde e benefícios previdenciários;
• Segurança em contratos e obrigações assumidas em conjunto.

 Regime de bens: escolha é do casal

Ao lavrar a escritura, é possível escolher o regime de bens:

• Comunhão parcial (aplicado automaticamente se nada for declarado);
• Comunhão universal;
• Separação de bens;
• Participação final nos aquestos.

Essa definição é essencial para evitar dúvidas no futuro e assegurar que a vontade do casal prevaleça.

 Data de início da convivência

Outro diferencial da escritura é a possibilidade de fixar a data de início da união.
Esse detalhe tem grande impacto em questões patrimoniais e previdenciárias, pois delimita a partir de quando os direitos e deveres da união passam a valer.

 Registro no Cartório de Registro Civil

Além da escritura, o casal pode ainda registrar o documento no Cartório de Registro Civil, o que dá mais publicidade ao vínculo e reforça a proteção jurídica.

 União estável ou casamento: o que muda?

Embora tenham efeitos jurídicos muito próximos, a principal diferença está na formalidade da constituição:

• O casamento civil exige habilitação prévia e cerimônia.
• A união estável pode nascer da convivência, mas ganha segurança jurídica quando formalizada por escritura pública.

Na prática, ambos asseguram direitos familiares, sucessórios e patrimoniais.

 No 17º Ofício de Notas do Rio de Janeiro, você pode formalizar sua união estável de forma rápida, segura e com orientação especializada.

 Tem dúvidas se a união estável é a melhor opção para o seu momento? Entre em contato e fale com nossa equipe.